Foto: Divulgação / Câmara Municipal de Umarizal

A Câmara Municipal de Umarizal aprovou nesta última quinta-feira, 27, em sessão extraordinária, uma resolução que garante aos vereadores da casa a possibilidade de receberem décimo terceiro subsídio e ter férias remuneradas a partir de 2019. Segundo os parlamentares, a aprovação seguiu recomendação do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

“A resolução [que apresentamos] trata de uma resolução do Tribunal de Contas autorizando a questão do décimo a vereadores. É a nível estadual e todas as câmaras estão implementando isso. Isso não é obrigatório a pagar, a não ser que esteja dentro do orçamento da câmara”, justificou o vereador Maykon Nunes.

A vereadora Meyre Câmara reforçou a fala do vereador. Ela destacou que apesar da resolução aprovada, os vereadores não receberão obrigatoriamente os benefícios. “Pra ser pago é necessário que tenha orçamento e diante do orçamento atual é preciso se fazer um estudo pra se ver tudo isso. Então, para que fique bem claro: não está sendo feito nada ilegal. Pra gente receber é preciso ter orçamento”, disse.

O presidente do legislativo, Marcos Antônio de Néo disse não concordar com a resolução. Ele argumentou que só pautou o documento para atender a um pedido dos vereadores da casa. Marcos disse que nem chegou a discutir o documento com os demais paris e que quando chegou à câmara ele já estava pautado.

“Isso aqui foi pedido dos senhores vereadores. Aqui não é só o presidente que manda. Quando os vereadores discutiram eu não tive nem conhecimento. Quando eu cheguei já estava pronto para botar em pauta e estavam todos os senhores vereadores e todos aceitaram. O que não falou nada foi o presidente, porque eu sei que isso aqui é uma responsabilidade. Não foi e nem é coisa minha. Eu assinei pra fazer o gosto dos vereadores”, afirmou o presidente.

O vereador Bazoca defendeu a resolução destacando que legislativos de todo o país já votaram e aprovaram a mesma. “É um direito que câmaras de todo o Rio Grande do Norte já tem. No Brasil, não sei se tem alguma câmara que ainda não tem”. Destacou.

Decisão revisada do TCE

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) decidiu, em sessão do Pleno realizada em dezembro de 2017, que vereadores têm direito a receber décimo terceiro subsídio e férias, desde que o Poder Legislativo Municipal se encontre abaixo do limite prudencial e que haja lei específica para a concessão dos referidos pagamentos. A decisão respondeu consulta formulada pela Federação das Câmaras de Vereadores do Estado do Rio Grande do Norte – FECAM/RN.

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